Como Registar Mercadorias na Contabilidade e a Obrigatoriedade do Ficheiro SAF-T: O Novo Controlo Fiscal em Angola
O que são Mercadorias na Contabilidade?
Na contabilidade, a conta Mercadorias é utilizada para registar os bens adquiridos pela empresa com a finalidade de revenda, sem que sofram qualquer transformação.
Ou seja, são produtos comprados para serem vendidos no mesmo estado em que foram adquiridos.
Exemplos:
Supermercado que compra arroz para revender
Loja de material de construção que compra cimento para comercialização
Comércio de eletrodomésticos que compra televisores para venda
Como funciona o registo contabilístico das Mercadorias?
A movimentação da conta depende do sistema de inventário adotado pela empresa:
1. Sistema de Inventário Intermitente (Periódico)
Neste sistema:
As compras são registadas na conta Compras
O saldo da conta Mercadorias só é ajustado no final do exercício
O Custo das Mercadorias Vendidas (CMVMC) é apurado apenas no encerramento
Exemplo de compra a crédito:
Débito: Compras
Crédito: Fornecedores
No final do período:
Apuram-se as existências iniciais
Apuram-se as existências finais
Determina-se o CMVMC
Fórmula:
CMVMC = Existência Inicial + Compras – Existência Final
2. Sistema de Inventário Permanente
Aqui o controlo é mais rigoroso.
Sempre que entra mercadoria → Débito na conta Mercadorias
Sempre que há venda → Regista-se automaticamente o custo da mercadoria vendida
Isso permite controlo em tempo real do stock.
Exemplo Prático
Compra de mercadorias no valor de 80.000 Kz a crédito:
Sistema Permanente:
Débito: Mercadorias – 80.000
Crédito: Fornecedores – 80.000
Se posteriormente forem vendidas mercadorias cujo custo seja 50.000 Kz:
Débito: Custo das Mercadorias Vendidas
Crédito: Mercadorias
🧾 Obrigatoriedade da Submissão do Ficheiro SAF-T das Mercadorias
Com a evolução do controlo fiscal em Angola, a Administração Geral Tributária (AGT) reforçou os mecanismos de fiscalização digital.
De acordo com o Decreto Presidencial n.º 71/25, especificamente no Artigo 24.º, alínea d), os contribuintes são obrigados a submeter via eletrónica:
Os ficheiros de inventários referentes a 31 de Dezembro do exercício anterior, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano.
Isto significa que:
As empresas devem comunicar à AGT o inventário final das suas mercadorias;
A informação deve ser submetida eletronicamente;
O prazo é até 15 de Fevereiro de cada ano.
Qual é o objetivo desta medida?
A exigência do ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax) das mercadorias é uma das estratégias da Administração Geral Tributária para:
✔ Combater a omissão de vendas
✔ Evitar manipulação de existências
✔ Reduzir a evasão fiscal
✔ Cruzar informações entre compras, vendas e inventários
✔ Garantir maior transparência tributária
Muitas empresas, no passado, reduziam artificialmente o lucro através da manipulação do stock final, pagando menos impostos.
Com o SAF-T:
A AGT consegue cruzar dados automaticamente;
Verifica incoerências entre compras, vendas e inventário;
Identifica possíveis omissões de receitas.
Impacto para as Empresas
A obrigatoriedade do envio do ficheiro de inventário exige:
Organização rigorosa do stock
Sistema contabilístico atualizado
Software certificado
Reconciliação entre contabilidade e armazém
Empresas que não mantêm controlo real das mercadorias correm riscos elevados de:
Multas
Correções fiscais
Liquidações adicionais de imposto
Conclusão
A conta Mercadorias não é apenas um registo contabilístico — é um elemento sensível para efeitos fiscais.
Com o Decreto Presidencial n.º 71/25, o controlo passou a ser digital e mais rigoroso. A submissão do ficheiro SAF-T do inventário tornou-se uma ferramenta estratégica da AGT para garantir justiça fiscal e combater práticas de subdeclaração.
Hoje, controlar corretamente as mercadorias não é apenas boa gestão — é uma obrigação legal.
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