Você conhece o artigo 83.º – Direitos do Trabalhador, Ocupação Efectiva.

Saiba como este artigo pode encher o seu bolso de dinheiro.

Muitos trabalhadores em Angola (e em África em geral) enfrentam uma situação muito comum: são contratados para uma determinada função, mas, com o tempo, começam a receber ordens para realizar outras tarefas sem qualquer ajuste contratual ou aumento salarial.

O que parecia ser apenas “um favor” torna-se uma nova função definitiva — sem acordo mútuo, sem direito de contraditório e sem pagamento adicional.

Isso caracteriza violação ao Artigo 83.º da Lei Geral do Trabalho, que assegura ao trabalhador o direito a ter ocupação efectiva, ou seja, desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo acordo formal em contrário.

O que costuma acontecer na prática?

• Algumas empresas aceitam negociar e fazem ajustes salariais.
• Outras empresas, ao perceberem que o valor acumulado é alto, recusam pagar e tentam fragilizar o trabalhador.
• Nestes casos, é comum iniciarem processos disciplinares injustos ou pressionarem o trabalhador a assinar adendas prejudiciais ao contrato.

Por isso, ter cuidado e conhecer os seus direitos é fundamental.

O que fazer para proteger os seus direitos?

1. Reúna provas

•  Guarde emails, mensagens ou até gravações sempre que lhe atribuírem funções além do contrato.
• Tenha um histórico organizado dessas situações.

2. Peça ajuste salarial por escrito

•    Solicite formalmente a revisão do salário.
•    Se aceitarem, ótimo. Se não, guarde o pedido recusado como prova.

3. Registe impactos na saúde

• Caso o acúmulo de funções cause exaustão ou problemas de saúde, faça relatórios médicos e comunique por escrito à empresa.

4. Organize os cálculos do valor devido

• Após meses de trabalho acumulado, estime o valor que deveria ter recebido a mais.

5. Demissão por justa causa (quando necessário)

• Apresente carta de demissão por justa causa, detalhando funções adicionais, impacto na saúde e abuso de poder.

6. Respeite o aviso prévio

• Cumpra os 22 dias úteis previstos na lei para não perder direitos trabalhistas.

Como formalizar a queixa?

1. Prepare os documentos:

•    Contrato de trabalho
•    Cópia do BI
•    Cópia do passe de entrada
•    Provas (emails, mensagens, relatórios médicos, testemunhas)

2. Dirija-se à PGR – Sala do Trabalho do tribunal do seu município.

•    Peça o modelo de queixa e anexe os documentos.

3. A empresa será notificada em até 15 dias para audiência de conciliação.

•    Se houver acordo, recebe os valores devidos.
•    Se não houver, o processo segue para julgamento.

4. Em tribunal, com advogado, poderá exigir:

•    Pagamento das diferenças salariais
•    Indemnização por despedimento indireto
•    Juros e multas pela mora no pagamento

Conclusão

O desconhecimento dos direitos faz muitos trabalhadores perderem dinheiro e saúde. O Artigo 83.º da Lei Geral do Trabalho é uma poderosa ferramenta para garantir que a sua função contratada seja respeitada ou devidamente paga.

Conheça a lei, guarde provas e aja com estratégia. Assim, em vez de sair prejudicado, pode transformar uma situação de injustiça em compensação financeira significativa para o seu bolso.

Sobre o Autor:

Salvador Pedro Andrade Quimuanga é Contabilista e Profissional de Finanças, com mais de 8 anos de experiência em contabilidade, fiscalidade e gestão de recursos humanos. Membro certificado da OCPCA, dedica-se a partilhar conhecimento e promover a educação financeira em Angola.