A Verdade por Trás do Novo Regime Jurídico das Faturas e da Exigência de um Contabilista Certificado
Com os nossos anos de experiência, aprendemos que cada passo dado pela AGT nunca é apenas uma simples mudança. Não é apenas “mais um decreto”, “mais uma regra”, ou “mais uma alteração”. É sempre preparação para algo maior que está por vir.
Muitos não falam sobre isso, mas existe uma realidade oculta por trás destas decisões — e nós, da Contas no Ponto, estamos aqui para esclarecer tudo.
1. O Novo Regime Jurídico das Faturas Eletrónicas: o que realmente significa?
O novo Regime Jurídico das Faturas Eletrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 187/23, já está em vigor e não é apenas um símbolo de modernização do sistema fiscal angolano.
Apesar das novidades técnicas — como novos modelos de fatura, codificação, QR Code e integração digital — existe um ponto central que a maioria ainda não percebeu:
→ Agora, todas as faturas e recibos passam a ser comunicados em TEMPO REAL à AGT.
Isso representa um avanço gigantesco para o futuro da administração tributária.
E já vamos explicar porquê.
2. A Obrigatoriedade de um Contabilista Certificado: não é apenas formalidade
A recente exigência de que todas as empresas tenham um Contabilista Certificado não serve apenas para “evitar erros” ou “regularizar processos”.
Na verdade, essa medida é estratégica porque o contabilista passa a ser uma peça essencial para o que está a caminho.
E o que está a caminho?
3. A Chegada do IRPC: o imposto que vai mudar completamente o sistema fiscal
Nos últimos meses, falou-se muito sobre o futuro IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que deverá abranger trabalhadores por conta própria e profissionais liberais.
Mas existe um imposto ainda mais decisivo:
→ O IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Este imposto representa uma mudança completa no modelo de tributação empresarial em Angola.
4. Por que o IRPC é tão importante (e inevitável)?
Atualmente, o Estado perde muito dinheiro porque:
Muitas empresas manipulam resultados ao longo do ano
Inflacionam despesas
Reduzem artificialmente o lucro tributável
Utilizam brechas para pagar menos Imposto Industrial
Mesmo com o IVA — um imposto com grande impacto arrecadatório — ainda existe uma fragilidade clara:
As empresas do Regime Geral, nos primeiros 6 meses, pagam apenas 2% das vendas brutas.
E esse valor ainda é dedutível no Imposto Industrial, reduzindo bastante a receita final do Estado.
O IRPC resolve esse problema.
5. Como o IRPC vai funcionar e porque muda tudo
O IRPC deverá:
Revogar ou substituir parte dos impostos atuais
Passar a ser pago mensalmente
Deixar de incidir sobre as vendas
Passar a incidir sobre o lucro mensal real das empresas
Isso significa que:
→ As empresas serão obrigadas a apurar resultados todos os meses.
→ As contas devem ser atualizadas, reais e sem atrasos.
→ A contabilidade passa a ser 100% indispensável.
Agora percebe por que a AGT está a exigir um contabilista certificado?
Porque quando o IRPC entrar:
Não haverá espaço para atrasos
Não haverá espaço para erros
Não haverá desculpas de “não tenho contabilista”
Não haverá espaço para manipulação de resultados
E o sistema de faturação eletrónica em tempo real fecha completamente a porta da fraude, pois impede que o contabilista “ajuste” resultados.
6. Conclusão: A AGT está a preparar o terreno — e as empresas devem fazer o mesmo
A combinação de:
Faturação eletrónica em tempo real,
Obrigatoriedade de contabilistas certificados, e
Chegada iminente do IRPC
não é coincidência. É um plano estratégico.
O Estado está a modernizar o sistema fiscal e a caminhar para um modelo onde:
➡️ Tudo é rastreável
➡️ Tudo é transparente
➡️ Tudo é digital
➡️ Tudo é mensal
E quem não estiver preparado vai enfrentar:
Multas
Suspensão do NIF
Impossibilidade de emitir faturas
Bloqueios operacionais
Nós, da Contas no Ponto, estamos prontos para ajudar a sua empresa a entrar neste novo ciclo fiscal
Com profissionalismo, organização e contabilidade em tempo real, garantimos que a sua empresa estará dentro da lei — e preparada para o futuro tributário que já começou.
Deixe uma mensagem no nosso Whatsapp e vamos agendar uma reunião, e discutirmos o futuro de sua empresa.