ARTIGO: Guia Prático Sobre o Novo Código do IVA em Angola

Introdução

A implementação do novo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola marcou uma mudança profunda no sistema tributário nacional. Este imposto, que substituiu o Imposto de Consumo, trouxe maior transparência, eficiência na cobrança, rastreabilidade das operações e alinhamento do país com as melhores práticas internacionais.

O presente artigo resume, de forma clara e prática, os principais elementos do novo Código do IVA, destacando as regras, obrigações, benefícios e responsabilidades tanto das empresas como dos consumidores.

1. O que é o IVA?

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indireto aplicado sobre o valor acrescentado em cada fase da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços.

Ou seja, cada agente económico paga apenas a diferença entre o IVA cobrado aos clientes e o IVA pago aos fornecedores.

Taxa geral vigente: 14%.

2. Quem Está Obrigado a Pagar IVA?

2.1 Sujeitos Passivos

São obrigadas a inscrever-se no regime geral do IVA:

• Empresas com faturação anual superior ao limite definido por lei (normalmente 350 milhões Kz).

• Importadores.

• Prestadores de serviços.

• Grandes contribuintes.

• Entidades que pretendam voluntariamente aderir ao regime.

2.2 Consumidores Finais

Pagam IVA embutido no preço final, mas não têm obrigações de entrega ao Estado.

3. Fato Gerador do IVA

O imposto incide sobre:

• Venda de bens (qualquer produto físico).

• Prestação de serviços (consultoria, transportes, telecomunicações, assistência técnica, etc.).

• Importação de bens.

• Transmissões eletrónicas e operações digitais.

O IVA é devido no momento em que:

• O bem é entregue.

• O serviço é concluído ou colocado à disposição do cliente.

• A fatura é emitida (se acontecer antes da entrega).

• A importação é desembaraçada na alfândega.

4. Regras de Dedução do IVA

Uma das maiores vantagens do IVA é a possibilidade de deduzir:

• IVA suportado nas compras

  menos

• IVA liquidado nas vendas

Resultado:

• Se o IVA liquidado > IVA suportado → Empresa paga ao Estado.

• Se o IVA suportado > IVA liquidado → A empresa tem crédito fiscal, que pode ser compensado nos períodos seguintes.

Entretanto, não são dedutíveis despesas como:

• Combustível (em certas categorias).

• Gasto pessoal dos sócios.

• Serviços isentos de IVA.

• Multas e penalidades.

• Despesas sem fatura formal.

5. Isenções e Taxas Especiais

O Código do IVA prevê operações isentas, entre elas:

• Produtos agrícolas básicos.

• Medicamentos essenciais.

• Operações financeiras.

• Ensino.

• Serviços médicos e hospitalares.

• Arrendamento para fins habitacionais.

• Exportações (taxa 0%).

Exportações – IVA Zero

As empresas exportadoras em Angola beneficiam de taxa 0%, mas podem deduzir todo o IVA das compras internas, tornando-se altamente competitivas.

6. Tipos de Regimes do IVA

6.1 Regime Geral

Destinado às empresas que:

• faturam acima do limite anual;

• são importadoras;

• são grandes contribuintes.

Obrigações: faturação eletrónica, contabilidade organizada, declaração mensal e pagamento integral.

6.2 Regime Transitório/Simplificado

Para pequenos contribuintes, com características como:

• Menos obrigações de dedução;

• Menos documentos fiscais;

• Apuração simplificada.

Este regime tende a ter limitações na dedução do imposto.

7. Obrigações Contabilísticas e Fiscais

7.1 Emissão de Faturas

Todos os contribuintes devem emitir faturas com:

• NIF do emitente

• NIF do cliente (se for empresa)

• Data

• Valor tributável

• Taxa aplicada

• IVA discriminado

• Descrição do bem/serviço

7.2 Declaração Mensal

A declaração é entregue até ao último dia do mês seguinte ao da operação.

7.3 Pagamento do IVA

Efetuado após submissão da declaração, dentro do prazo legal.

7.4 Registo e Contabilidade

Sujeitos passivos devem manter:

• Registo de faturas emitidas

• Registo de faturas recebidas

• Lançamentos contabilísticos organizados

• Arquivo físico e digital dos documentos por 5 anos

8. Penalidades e Infrações

Algumas infrações comuns:

Empresas recorrentes no incumprimento podem perder o direito ao crédito fiscal.

9. Benefícios do Novo Código do IVA

O IVA trouxe melhorias significativas:

• Transparência fiscal

• Rastreabilidade das operações

• Redução da evasão fiscal

• Credibilidade internacional

• Maior justiça tributária

• Incentivo às exportações

• Melhor gestão empresarial, porque obriga à organização contabilística

Para empresas bem organizadas, o IVA não é um peso, mas sim uma vantagem competitiva.

Conclusão

O novo Código do IVA representa um marco na modernização tributária angolana. Apesar dos desafios iniciais na adaptação das empresas, o sistema oferece maior controlo, justiça fiscal e vantagens operacionais para negócios que cumprem corretamente as obrigações.

Empreendedores, contabilistas e gestores devem dominar as regras do IVA para evitar multas, melhorar a gestão financeira e operar de forma eficiente e sustentável.