Como Levantar a Suspensão do NIF de qualquer Empresa em 2025 (Incluindo a Nova Regra da AGT)

9 de dezembro de 2025 por

Contas no Ponto

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Como Levantar a Suspensão do NIF de qualquer Empresa em 2025 (Incluindo a Nova Regra da AGT)

A suspensão do NIF tornou-se um dos maiores desafios enfrentados por empresas, prestadores de serviços e empreendedores em Angola. Desde 2024, a AGT e o Ministério das Finanças vêm apertando o controlo fiscal, e em 1 de Outubro de 2025 entrou em vigor uma nova medida que afectou diretamente milhares de empresas: a obrigatoriedade de atualização do cadastro empresarial com a indicação de um Contabilista Certificado pela OCPCA.

Essa medida tem como objetivo fortalecer a conformidade fiscal, melhorar a qualidade da informação tributária e reduzir o número de empresas inactivas ou com contabilidade inexistente.

A seguir, descubra todos os passos necessários para levantar a suspensão do NIF — incluindo o novo requisito obrigatório.

1️⃣ Identificar a causa da suspensão

Antes de iniciar qualquer processo, é fundamental saber por que o NIF foi suspenso.

A AGT pode suspender o NIF por vários motivos, como:

Falta de entrega de declarações fiscais obrigatórias
Pagamentos de impostos em atraso
Incongruências no cadastro do contribuinte
Cadastro empresarial incompleto ou desatualizado

✔ Onde consultar?

Portal do Contribuinte
Balcões presenciais da AGT

Entender a causa da suspensão é o primeiro passo para agir corretamente.

2️⃣ Regularizar todas as pendências (declarações e pagamentos)

Depois de identificar o problema, o passo seguinte é regularizar todas as obrigações fiscais.

Isso inclui:

Entrega de declarações fiscais em atraso (IVA, Imposto Industrial, IRT)
Pagamento de multas por falta de entrega
Pagamento de impostos pendentes
Actualização do Cadastro da Empresa no Portal, indicando um contabilista certificado pela OCPCA

✔ Importante:

Se a empresa teve actividade e não declarou, deve-se fazer uma contabilidade e depois submeter as declarações juntos das informações contábeis.

3️⃣ Submeter o pedido de reativação à AGT

Com as pendências resolvidas, é hora de solicitar oficialmente a reativação do NIF.

O pedido deve ser submetido:

Numa Repartição Fiscal

✔ Documentos geralmente solicitados:

Carta de solicitação de reativação
Comprovativos de pagamentos em anexo
Prova da entrega das declarações pendentes em anexo
Documentos de identificação do representante legal em anexo
Documentos de identificação do Contabilista e a Carteira Profissional em anexo
Procuração (se for feita por contabilista)

4️⃣ Aguardar aprovação da AGT

Após enviar o pedido, a empresa deve aguardar a análise por parte da AGT.

O prazo habitual é de:

7 a 15 dias úteis

É possível acompanhar o andamento no Portal do Contribuinte ou diretamente na repartição onde o pedido foi apresentado.

Se houver alguma inconformidade, a AGT pode pedir documentos adicionais.

✔ Novo requisito obrigatório (Vigor: 1 de Outubro de 2025)

Desde 1 de Outubro de 2025, todas as empresas, independentemente do regime tributário, são obrigadas a:

a) Atualizar o Cadastro da Empresa no Portal da AGT

Atualizações exigidas incluem:

Dados de contacto (email, telefone)
Endereço fiscal
Objeto social
Sócios e percentagens
Responsável fiscal
Sector de actividade
E demais informações

b) Declarar um Contabilista Certificado da OCPCA

A grande mudança de 2025 foi a obrigatoriedade de todas as empresas terem um contabilista certificado inscrito na OCPCA (Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola).

✔ O contabilista deve:

Estar registado na Ordem e Ter número de membro ativo
Assumir formalmente a responsabilidade técnica pela empresa
Validar as declarações fiscais enviadas

✔ Por que essa medida foi implementada?

Reduzir empresas fantasma
Garantir qualidade e veracidade da informação contabilística
Aumentar a conformidade fiscal
Melhorar o controlo de impostos
Responsabilizar profissionais qualificados
Evitar fraudes no IVA e Imposto Industrial
Evitar com que as empresas continuem em situações de irregularidades fisciais

✔ Consequência de não cumprir:

Empresas que não atualizarem o cadastro e não declararem um contabilista certificado permanecerão com o NIF suspenso, mesmo que paguem todas as dívidas e entreguem as declarações.