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Governo centraliza fiscalização económica na ANIESA — fim das competências do SIC, DIIP e das direcções municipais

5 de dezembro de 2025 por
Contas no Ponto


Governo centraliza fiscalização económica na ANIESA — fim das competências do SIC, DIIP e das direcções municipais

 

O Executivo aprovou a reforma que retira do SIC, do DIIP, do INADEC e das direcções municipais o poder de realizar inspecções económicas. A partir do Decreto Presidencial n.º 255/25, publicado no Diário da República n.º 227, de 3 de dezembro de 2025, a ANIESA passa a ser a única entidade responsável pela fiscalização económica em todo o território nacional.

A medida visa eliminar a sobreposição de funções, reduzir a burocracia, organizar o sistema de inspecções e aumentar a previsibilidade para o sector empresarial.


O que muda na prática:
  1. A fiscalização económica deixa de ser feita por várias entidades e passa a estar totalmente concentrada na ANIESA.
  2. O INADEC é extinto e as suas funções passam para a nova estrutura.
  3. O Governo promete um sistema mais transparente, organizado e menos invasivo para os empresários.
  4. A nova estrutura deverá entrar em funcionamento pleno em Janeiro de 2026.

 


Atenção: pequenos e médios empresários precisam redobrar o cuidado.

Apesar de ser uma reforma positiva no papel, existe um ponto que não pode ser ignorado, principalmente por micro e pequenas empresas:

Há histórico de abusos, arbitrariedades e corrupção por parte de agentes da ANIESA, recomendamos agir dentro dos padrões da legalidade total. 

Empresas em todo o país relatam casos como:
  • Multas elevadas aplicadas sem critério técnico, seguidas de 'acordos' nos becos;
  • Coimas milionárias por irregularidades simples (por exemplo, ausência de nome e NIF num cartaz, resultando em notificações de até 3.000.000 Kz);
  • Ameaças e intimidações durante as visitas;
  • Pressão para 'resolver por fora' em vez de seguir o procedimento legal.

 

A centralização pode facilitar controlo, mas também pode concentrar abusos.

 Por isso, é fundamental que o Governo acompanhe esta reforma com:

  1. Canais formais de denúncia;
  2. Supervisão rigorosa dos agentes;
  3. Linha directa para reportar corrupção;
  4. Transparência nas coimas e procedimentos.

 


Aos nossos leitores, empresários e empreendedores:

Trabalhem dentro da legalidade e mantenham a documentação organizada. Ter problemas com a ANIESA pode custar caro — muito caro — e evitar irregularidades simples é sempre mais barato do que enfrentar notificações de valores pesados, muitas vezes aplicadas de forma abusiva.

No Contas no Ponto, temos experiência prática e técnica suficiente para orientar, defender e acompanhar empresas em qualquer situação relacionada com inspecções, notificações e processos administrativos.

Estamos aqui para ajudar a prevenir problemas antes que eles apareçam — e para defender quem já está a enfrentar dificuldades.

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