Integração da AGT e OCPCA: A Nova Arquitetura do Sistema Fiscal Angolano e o Fim da Informalidade na Contabilidade

O sistema fiscal angolano está a atravessar uma das mais profundas transformações da sua história recente. No centro dessa mudança está a integração tecnológica e institucional entre a Administração Geral Tributária (AGT) e a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), uma aliança estratégica que marca o início de uma nova era de rigor, profissionalização e responsabilização no exercício da contabilidade e no cumprimento das obrigações fiscais.

Ao longo dos últimos anos, tem-se observado uma relação cada vez mais estreita entre a AGT e a OCPCA. Essa proximidade não é casual nem meramente protocolar. A Ordem dos Contabilistas tem participado ativamente na apresentação de propostas técnicas, sugestões de melhoria e contributos estruturantes para o funcionamento da AGT enquanto instituição e para a evolução do Portal do Contribuinte como principal ferramenta digital de interação entre o Estado e os contribuintes.

 Muitas das melhorias implementadas no sistema fiscal, nos modelos declarativos, nos procedimentos eletrónicos e na lógica de submissão de informações resultam diretamente de contribuições da OCPCA, enquanto órgão técnico que conhece profundamente a realidade das empresas, da contabilidade prática e das dificuldades operacionais do mercado.

A integração AGT–OCPCA: um marco histórico no setor fiscal

Dentro de um curto espaço de tempo – estimado em um a dois meses – entrará em funcionamento uma inovação estrutural de grande impacto: a interligação direta entre o sistema informático da AGT e a base de dados da OCPCA.

Esta integração permitirá que o Portal da AGT comunique em tempo real com a Ordem dos Contabilistas, validando automaticamente o estatuto profissional dos contabilistas que interagem com o sistema. Trata-se de uma mudança de paradigma.

Na prática, isso significa que determinadas funcionalidades sensíveis, como a submissão da Modelo 1 – Declaração Anual das Empresas, submissão de relatórios financeiros e outras obrigações fiscais estruturantes passarão a ser exclusivas de contabilistas certificados com certificação válida.

Certificação válida: o novo critério de acesso ao sistema

 Para o sistema reconhecer um profissional como contabilista apto, não bastará ter formação em contabilidade, ter carteira antiga ou declarar-se contabilista. O sistema irá exigir inscrição ativa na OCPCA, certificação válida, quotas regularizadas e ausência de dívidas junto da Ordem.

 O próprio sistema, com recurso a mecanismos automáticos e inteligência artificial, irá verificar se o contabilista está ou não regularizado junto da OCPCA. Caso não esteja, as funcionalidades serão bloqueadas. Caso esteja, o acesso será liberado.

Impacto direto nas empresas: o fim da contabilidade informal

Com a implementação desta integração, as empresas sentirão de forma imediata os efeitos. Torna-se, na prática, obrigatório trabalhar com contabilistas certificados e regularizados, porque estagiários, assistentes informais e pessoas sem certificação deixarão de ter capacidade técnica e legal para submeter obrigações fiscais no sistema.

Responsabilização digital do contabilista

 Outro elemento estruturante desta inovação é a possibilidade de o contabilista assumir digitalmente, no sistema, a responsabilidade pelas empresas que representa. O sistema registará essa ligação e a AGT passará a saber exatamente quem responde por cada empresa.

 Com isso, termina o uso indevido de dados de outros contabilistas, acaba o emprestar login, acaba a apropriação de identidade profissional e acaba o círculo vicioso de informalidade interna na classe.

O verdadeiro objetivo: combater o martelo e a evasão fiscal

 O objetivo central é aumentar o controlo, elevar a responsabilidade técnica, reduzir a manipulação de dados, combater a evasão fiscal e eliminar o chamado “martelo” da prática contabilística.

Alerta estratégico às empresas

 As empresas precisam compreender que o sistema mudou e continuará a mudar. Quem insistir em não ter contabilista certificado, usar estagiários como responsáveis fiscais e ignorar a regularização profissional vai enfrentar bloqueios operacionais, atrasos nos processos, multas e conflitos sérios com a AGT.

Conclusão

A integração entre a AGT e a OCPCA representa um marco estrutural na história da fiscalidade em Angola. Pela primeira vez, temos tecnologia, regulação e responsabilização profissional a funcionar de forma integrada e automática.

Estamos a entrar numa nova era da identificação, da responsabilização, do rigor técnico e da profissionalização da contabilidade.