Nova Medida da AGT e Ministério das Finanças: Valorização do Contabilista e Desafios no Combate à Fuga ao Fisco
Nos últimos dias, a Administração Geral Tributária (AGT) e o Ministério das Finanças anunciaram uma iniciativa inovadora que promete transformar a forma como as empresas são constituídas e geridas no âmbito fiscal em Angola.
A partir de outubro, todas as novas empresas constituídas no Guichê Único passarão a ter o Número de Identificação Fiscal (NIF) inicialmente suspenso, ativando-o apenas quando um contabilista for legalmente indicado e aceitar essa responsabilidade. Esse processo será formalizado através de uma comunicação oficial, na qual o contabilista receberá a notificação e deverá confirmar sua aceitação. Só então o NIF será validado.
Benefícios da medida
Essa mudança tem o potencial de revolucionar o ambiente fiscal e contábil no país:
• Valorização do contabilista: a medida reforça a importância do profissional como pilar da regularização fiscal, garantindo que nenhuma empresa inicie atividade sem acompanhamento técnico.
• Redução de incumprimentos: evita a criação de empresas 'fantasma' ou inativas, que no passado acumulavam multas por falta de declarações.
• Maior organização no mercado: cria uma base mais sólida e transparente para os novos empresários, reduzindo entraves futuros.
O lado crítico da medida
Apesar dos avanços, há um ponto crítico que merece atenção das autoridades:
Empresas com NIF suspenso, na prática, continuam a operar normalmente no mercado, sem declarar rendimentos e sem prestar contas ao fisco. Essa lacuna abre espaço para fuga fiscal e gera concorrência desleal, penalizando tanto o Estado como as empresas que cumprem rigorosamente as suas obrigações.
Na minha experiência profissional, já vi situações em que empresas aproveitavam o estatuto de “suspensas” para manter operações comerciais, sem qualquer tipo de fiscalização efetiva. Este é um risco que pode enfraquecer a credibilidade da medida.
Caminhos de reforço
Para garantir que a iniciativa cumpra o seu real propósito, a AGT e o Ministério das Finanças poderiam complementar a medida com ações adicionais, como:
1. Linha de denúncia: criar um canal oficial para que cidadãos, fornecedores e clientes possam reportar empresas que operam com NIF suspenso.
2. Fiscalização ativa: uso de tecnologia para cruzar informações (ex.: importações, vendas, transações bancárias) que indiquem atividade económica mesmo com o NIF suspenso.
3. Penalizações exemplares: aplicar sanções rigorosas a empresas que usem o estatuto de suspensão para fugir ao fisco, fortalecendo a confiança no sistema.
Conclusão
A medida é um passo importante e estratégico para valorizar o papel do contabilista e para fortalecer a cultura de cumprimento fiscal em Angola. No entanto, é essencial que se pense também em mecanismos para fechar brechas que possam ser usadas por empresários de má-fé.
Só assim conseguiremos construir um ambiente empresarial justo, transparente e sustentável, onde todos contribuem de forma equitativa para o desenvolvimento do país.