Novo Regime Jurídico das Facturas em Angola – Decreto Presidencial n.º 70/25
O impacto para as empresas e profissionais da contabilidade
Num contexto de modernização e busca por maior eficiência no sistema fiscal angolano, o Decreto Presidencial n.º 70/25 estabelece o novo regime jurídico das facturas em Angola.
A medida entrou em vigor com o objetivo de garantir mais transparência, controlo fiscal e segurança jurídica nas transações comerciais. Representa ainda um passo importante no combate à evasão fiscal, na simplificação administrativa e na digitalização dos serviços fiscais, beneficiando tanto empresas quanto profissionais da contabilidade.
📌 Principais aspetos do novo regime jurídico das facturas
1. Obrigatoriedade da emissão eletrónica de facturas
Todas as empresas passam a ser obrigadas a emitir facturas em formato eletrónico, utilizando sistemas devidamente homologados pela Administração Geral Tributária (AGT).
Essa modernização tem como objetivo:
Reduzir a burocracia,
Garantir maior precisão dos dados,
Otimizar o processo de fiscalização.
2. Integração com a plataforma digital da AGT
As facturas emitidas deverão ser enviadas em tempo real para a plataforma eletrónica da AGT.
Essa integração permitirá:
Monitorização imediata das transações,
Maior controlo fiscal,
Eficiência na reconciliação dos dados entre empresas e administração tributária.
3. Facturas como documento obrigatório 🧾
A emissão de factura deixa de ser opcional.
➡️ Toda e qualquer transação comercial deverá ser acompanhada de uma factura fiscal.
Isto garante:
Maior segurança jurídica para compradores e vendedores,
Formalização da economia,
Redução de práticas informais no mercado.
4. Prazos de emissão e armazenamento ⏳
O decreto define prazos específicos para a emissão de facturas logo após a transação.
Além disso, as empresas devem:
Armazenar as facturas eletrónicas por um período determinado,
Facilitar a consulta em auditorias fiscais e tributárias.
📚 Implicações para o sector contabilístico
Para os profissionais de contabilidade, especialmente aqueles que trabalham com pequenas e médias empresas, o novo regime exige:
Adaptação aos sistemas eletrónicos de facturação,
Atualização constante sobre requisitos legais,
Rigor no acompanhamento das obrigações fiscais.
A contabilidade assume, assim, um papel ainda mais estratégico na conformidade fiscal e na modernização da gestão empresarial.
✅ Conclusão
O Decreto Presidencial n.º 70/25 marca uma mudança significativa no sistema fiscal angolano.
Com ele, Angola dá um passo importante rumo à digitalização, transparência e formalização da economia, trazendo também novos desafios e oportunidades para empresas e profissionais da contabilidade.