Obrigações Fiscais Anuais em Angola: As Declarações Essenciais para a Sua Empresa
Cumprir corretamente as obrigações fiscais é uma das principais responsabilidades de qualquer empresa que deseja manter-se regularizada junto à Administração Geral Tributária (AGT) em Angola.
Ignorar prazos ou entregar informações incompletas pode resultar em multas pesadas, juros de mora e até mesmo em restrições à atividade da empresa.
Para evitar problemas, é essencial conhecer e apresentar as declarações anuais obrigatórias que comprovam a regularidade fiscal do seu negócio.
Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial
O que é: Reporta a lucratividade da empresa e apura o montante do Imposto Industrial devido.
Quem deve entregar: Todas as empresas sujeitas a este imposto.
Prazos de entrega:
Grupo A → até final de maio;
Grupo B → até final de abril.
Grupo C → até final de março
Esta declaração é uma das mais importantes, pois demonstra a situação financeira real da empresa perante o fisco.
Declaração Anual Modelo 2 do IRT
O que é: Declara o total do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) retido durante o ano, além dos custos com pessoal.
Prazo de entrega: Até 26 de fevereiro do ano seguinte ao exercício fiscal.
Aqui, a AGT verifica se a empresa está a cumprir corretamente as retenções na fonte feitas aos trabalhadores.
Declaração do Imposto de Selo
O que é: Engloba todos os valores pagos de Imposto de Selo ao longo do ano, além de apresentar o volume total de faturação.
Prazo: Conforme o calendário estabelecido pela AGT.
O Imposto de Selo está presente em várias operações financeiras e contratuais, por isso é fundamental que a empresa tenha um registo detalhado de todas essas transações.
Por que estas declarações são cruciais?
Garantem a regularidade fiscal da empresa;
Evitam multas e juros aplicados pela AGT por incumprimento;
Protegem a credibilidade empresarial diante de clientes, fornecedores e bancos;
Facilitam inspeções fiscais, já que os dados estão devidamente organizados e apresentados.
Como manter-se em conformidade
Organize e arquive todos os documentos fiscais desde o início do exercício;
Utilize softwares de gestão e contabilidade para reduzir erros;
Consulte regularmente o Portal do Contribuinte da AGT para atualizações e acesso a formulários;
Conte com apoio de profissionais de contabilidade certificados para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Conclusão
Manter as declarações fiscais em dia não é apenas uma exigência legal — é também uma forma de blindar a empresa contra riscos financeiros e fiscais.
Empresas que cumprem com rigor as suas obrigações transmitem credibilidade, segurança e transparência, fortalecendo a sua posição no mercado.
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