Serviços sujeitos a IRT de 6,5% pagam Imposto de Selo sobre Quitação?
Entenda de forma simples o que diz a Lei Fiscal Angolana
Se és empresário, contabilista ou prestador de serviços em Angola, certamente já te deparaste com esta dúvida:
👉 Quando um serviço está sujeito a IRT de 6,5%, é obrigatório cobrar Imposto de Selo sobre a quitação?
A resposta é não, mas o motivo gera muitas interpretações erradas na prática. Neste artigo explicamos, de forma clara e acessível, o que é o IRT, o que é o Imposto de Selo sobre quitação e quando cada um deve ou não ser aplicado, com base na legislação fiscal angolana.
O que é o IRT (Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho)?
O IRT é o imposto que incide sobre os rendimentos do trabalho, conforme o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT).
No contexto da prestação de serviços, enquadram-se normalmente os rendimentos da Categoria B – Trabalho por Conta Própria, como por exemplo:
Serviços técnicos e profissionais
Consultorias
Serviços ocasionais ou continuados
Actividades exercidas por prestadores independentes
Por que a taxa de 6,5% é tão comum?
A taxa de 6,5% de IRT aplica-se quando a lei determina a retenção na fonte, ou seja:
Quem paga o serviço retém o imposto ( Ou seja o Cliente retém 6,5% do valor da prestação do serviço a pagar aos prestador)
O valor é entregue directamente ao Estado até ao ultimo dia do mês seguinte, com a penalização de uma multa de 200% no caso da não entrega.
Este imposto incide sobre o rendimento, e não sobre o documento ou o recibo.
O que é o Imposto de Selo sobre Quitação?
O Imposto de Selo está previsto no Código do Imposto de Selo (CIS) e aplica-se a actos, contratos, documentos e operações específicas constantes da Tabela Geral do Imposto de Selo.
A chamada quitação ocorre quando há:
Confirmação do pagamento de uma obrigação
Emissão de recibo, factura ou documento equivalente
O Imposto de Selo sobre quitação surge quando o pagamento não está sujeito a um imposto directo sobre o rendimento.
Afinal, serviços com IRT de 6,5% pagam Imposto de Selo sobre quitação?
✅ Resposta directa: NÃO pagam.
Quando uma prestação de serviços está sujeita a IRT de 6,5%, não deve ser cobrado Imposto de Selo sobre a quitação.
Por quê?
Porque a legislação fiscal angolana segue o princípio da não dupla tributação, ou seja:
O IRT já tributa o rendimento
O Imposto de Selo sobre quitação não se aplica a rendimentos já tributados
Cobrar ambos seria tributar duas vezes o mesmo facto económico
➡️ IRT incide sobre o rendimento.
➡️ Imposto de Selo incide apenas quando não há imposto sobre o rendimento, como em questões de venda mercadorias.
Quando o Imposto de Selo sobre quitação é aplicado?
O Imposto de Selo sobre quitação pode ser exigido quando o pagamento:
Não está sujeito a IRT, como em questão de vendes de mercadorias e matérias primas .
Neste caso, a quitação é o facto gerador do imposto.
Resumo prático para empresários e contabilistas
| Situação | IRT 6,5% | Imposto de Selo sobre Quitação |
| Prestação de serviços com retenção | Aplica-se | Não se aplica |
| Pagamento sem imposto sobre rendimento | Não se aplica | Pode aplicar-se |
| Evitar dupla tributação | ✔️ | ✔️ |
Conclusão
Sempre que uma prestação de serviços esteja sujeita a IRT à taxa de 6,5%, não deve ser cobrado Imposto de Selo sobre a quitação do pagamento.