Intentar uma ação judicial contra a empresa é a fase em que o trabalhador decide levar o conflito para a apreciação do juiz. Quando chega a este ponto, subentende-se que as etapas prévias já foram superadas: a tentativa de resolução direta, a passagem pela Inspeção Geral do Trabalho (IGT), a intervenção junto da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a recolha rigorosa de todas as provas (contrato de trabalho, recibos de vencimento, extratos bancários, mensagens, testemunhas, cartas de despedimento, etc.).
Quando decide avançar para o tribunal por conta própria — exercendo o direito de representação direta nas causas em que a lei o permite —, o trabalhador deve formalizar o seu pedido através de um documento chamado Petição Inicial.
Dica Prática Inicial Para evitar erros formais e garantir que a secretaria do tribunal aceite o documento, o primeiro passo prático é ir ao balcão da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca da sua jurisdição e solicitar um modelo ou cópia orientadora dos requisitos formais ali adotados. |
Estrutura Obrigatória da Petição Inicial (Requisitos Legais)
Nos termos da lei processual angolana (Código do Processo de Trabalho e subsidiariamente o Código de Processo Civil), a Petição Inicial deve conter elementos essenciais para que o juiz entenda quem são as partes, o que aconteceu e o que está a pedir:
1. Endereçamento (Identificação do Tribunal)
[Onde o processo vai dar entrada]
Indicar o tribunal competente para julgar a causa.
• Exemplo: Ao Meritíssimo Juiz de Direito da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda.
2. Identificação das Partes (Qualificação)
[Quem pede e contra quem se pede]
Identificar com precisão o Autor (trabalhador) e a Ré (empresa):
• Do Trabalhador: Nome completo, estado civil, profissão, número do Bilhete de Identidade, NIF, residência habitual e contactos telefónicos/e-mail.
• Da Empresa: Denominação social completa (nome da empresa), NIF, sede social, endereço completo das instalações e identificação do representante legal (gerente/diretor).
3. Os Factos (A História e o Enquadramento dos Acontecimentos)
[O que aconteceu de forma clara e cronológica]
Expor os factos de forma articulada (em parágrafos numerados):
• Data de admissão, função desempenhada, último salário auferido e horário de trabalho.
• Descrição detalhada da violação dos direitos (ex.: não pagamento de salários, despedimento sem justa causa, ausência de subsídios ou assédio).
• Passagem prévia pela IGT e PGR, indicando os resultados ou relatórios dessas intervenções.
4. O Direito (Fundamentação Legal)
[O suporte da lei angolana]
Indicar os artigos das leis que fundamentam a sua razão:
• Normas da Lei Geral do Trabalho (LGT) violadas pela empresa.
• Normas do Código do Processo de Trabalho (CPT) que garantem o direito de intentar a ação.
5. O Pedido (O que exige do Tribunal)
[Claro, líquido e discriminado]
Listar exatamente o que pretende receber ou ver reconhecido pelo tribunal:
• Reintegração no posto de trabalho ou indemnização por despedimento.
• Pagamento de salários em atraso (especificar o montante exato).
• Pagamento de subsídios de férias, de Natal ou de alimentação devidos.
• Juros de mora e indemnizações suplementares legalmente aplicáveis.
6. O Valor da Causa
[O montante total do processo]
Indicar a quantia total em Kwanzas (Kz) que resulta da soma de todos os valores pedidos. Este montante determina a alçada da causa e a taxa de justiça aplicável.
7. Junção de Provas e Rol de Testemunhas
[Comprovação de tudo o que foi alegado]
Anexar todos os documentos comprovativos:
• Contrato de trabalho, recibos, atos de notificação da IGT/PGR, correspondências e extratos bancários.
• Rol de Testemunhas: Indicar o nome completo, profissão, morada e contacto de até 3 a 5 testemunhas que presenciaram os factos.
8. Encerramento Formal do Documento
[Data e assinatura]
Finalizar indicando a data de elaboração e a assinatura presencial do trabalhador (ou do seu mandatário judicial, caso venha a constituir um).
Cuidados Importantes no Momento da Entrega na Secretaria
• Número de Cópias: Entregar a Petição Inicial acompanhada de duplicados (cópias exatas) suficientes para a secretaria do tribunal e para a citação da empresa ré.• Carimbo de Entrada: Garantir que o duplicado que fica em seu poder seja devidamente carimbado, datado e rubricado pelo funcionário da secretaria (comprovativo de entrega tempestiva).• Acompanhamento do Prazo: Após a entrega, acompanhar a emissão da citação à empresa para garantir que o processo siga os trâmites normais sem paralisações.
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