Comprovativo de Pagamento de Salário: a nova atualização no Portal do Contribuinte

Nos últimos anos, a modernização dos sistemas fiscais em Angola tem sido uma prioridade da Administração Geral Tributária (AGT). A digitalização de processos, a integração de dados e o fortalecimento dos mecanismos de controlo fiscal têm como objetivo aumentar a transparência e reduzir práticas que prejudicam a arrecadação de receitas do Estado.

Uma das mais recentes atualizações nesse processo de modernização é a introdução da funcionalidade “Comprovativo de Pagamento de Salário” no Portal do Contribuinte. Trata-se de uma medida aparentemente simples, mas que traz mudanças profundas na forma como as empresas declaram e comprovam os custos com pessoal.

Este novo mecanismo surge como uma resposta direta a práticas que, ao longo do tempo, permitiam distorções nas informações declaradas pelas empresas, especialmente no que diz respeito ao mapa de remunerações.

Durante vários anos, o processo de submissão do mapa de remunerações no Portal do Contribuinte era relativamente simples e direto. As empresas tinham duas formas principais de cumprir essa obrigação declarativa: inserir manualmente as informações diretamente no sistema ou carregar um ficheiro através da funcionalidade de envio do mapa de remunerações.

Este procedimento funcionou durante muito tempo sem grandes complicações técnicas. As empresas podiam declarar mensalmente os salários pagos aos trabalhadores.

No entanto, apesar da simplicidade do processo, existia uma fragilidade importante: a ausência de um mecanismo de comprovação do pagamento efetivo dos salários declarados.

Na prática, a empresa podia declarar determinado valor como custo com pessoal sem que houvesse necessariamente uma prova concreta de que aquele valor tinha sido realmente pago aos trabalhadores.

Na realidade empresarial angolana, ainda é comum encontrar empresas que não mantêm uma organização financeira e contábil devidamente estruturada. Em muitos casos, a contabilidade não é realizada de forma contínua ao longo do ano. Alguns empresários deixam para organizar os registos contábeis apenas no final do exercício económico.

Esse tipo de prática abre espaço para algumas distorções, especialmente no que diz respeito aos custos com pessoal. Entre os problemas mais comuns estão a elaboração tardia das folhas de salários, a declaração de remunerações que não correspondem aos valores realmente pagos e o aumento artificial dos custos com pessoal para reduzir o lucro tributável.

Em fevereiro de 2026, a AGT implementou uma nova funcionalidade no Portal do Contribuinte: o comprovativo de pagamento de salário. Esta atualização introduziu a obrigatoriedade de comprovar que os salários declarados foram efetivamente pagos.

Na prática, agora é necessário anexar um comprovativo de pagamento correspondente ao valor total da folha salarial. Esse comprovativo deve ser um documento de natureza bancária.

Por exemplo, se a empresa declarar que pagou cinco milhões de kwanzas em salários durante determinado mês, deverá anexar um comprovativo bancário que demonstre o pagamento desse mesmo montante.

Este mecanismo cria uma ligação direta entre o valor declarado e o pagamento efetivo, dificultando manipulações ou omissões de informação.

A introdução do comprovativo de pagamento de salários deve ser entendida como parte de uma estratégia mais ampla da AGT para fortalecer o controlo fiscal e reduzir práticas de evasão.

Uma das consequências mais relevantes dessa nova funcionalidade é o desincentivo aos pagamentos de salários em dinheiro. Muitas empresas efetuavam o pagamento de salários diretamente em caixa, o que dificultava o controlo e a rastreabilidade das operações.

Com a nova exigência, empresas que pagam salários em numerário poderão enfrentar dificuldades na submissão do mapa de remunerações, pois não terão um comprovativo bancário para anexar.

Recomendações 

Por essa razão, torna-se cada vez mais recomendável que os empresários adotem métodos de pagamento bancário.

Uma das soluções mais eficientes é o uso do internet banking. A maioria das instituições bancárias permite que as empresas realizem pagamentos de salários por lote.

Com esse sistema, a empresa pode preparar uma lista com os trabalhadores e os respetivos valores, realizar o pagamento simultâneo dos salários e gerar automaticamente um comprovativo bancário com o valor total da operação.

Esse comprovativo pode ser descarregado e anexado no Portal do Contribuinte como prova do pagamento dos salários.

Além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, o uso do internet banking traz outras vantagens importantes, como maior segurança nas transações, melhor organização financeira, registo automático das operações e maior transparência na gestão da empresa.

Embora esta funcionalidade pareça simples, o seu impacto é significativo. Ao exigir prova documental do pagamento dos salários, a AGT incentiva uma mudança importante na cultura empresarial, promovendo uma gestão financeira mais estruturada e transparente.

Diante dessa realidade, torna-se fundamental que empresários e profissionais de contabilidade reforcem a organização financeira das empresas e adotem práticas modernas de gestão.

A transformação digital da administração fiscal está em curso e acompanhar essa evolução deixou de ser apenas uma opção. Tornou-se uma necessidade para garantir conformidade fiscal e sustentabilidade empresarial.

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